REsp 1742456 - DECISAO

REsp 1742456 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque para acolher a pretensão do recorrente seria necessário examinar os fundamentos constitucionais adotados pelo tribunal a quo (direito à duração razoável do processo), matéria inadequada à via do recurso especial, cumulada com a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para o...

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Duração Razoável Do Processo, Processo Administrativo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Constitucional Prescrição Intercorrente Duração Razoável Do Processo Processo Administrativo Honorários Advocatícios

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 aplicação do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque para acolher a pretensão do recorrente seria necessário examinar os fundamentos constitucionais adotados pelo tribunal a quo (direito à duração razoável do processo), matéria inadequada à via do recurso especial, cumulada com a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.