AREsp 1639408 - DECISAO

AREsp 1639408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal entendeu que a liquidação integra o processo de conhecimento, de modo que o termo inicial da pretensão executória só se opera com o encerramento da liquidação; não estando demonstrado nos autos o termo final do prazo prescricional e ausente a situação fática de inércia após intimação pessoal, não se pode reconhecer a prescrição intercorrente, além de ser aplicável a Súmula 83/STJ e de haver insuficiência de fundamentação para acolher divergência (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.; Autor: Transalfa Construtora Terraplanagens e Demolições Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Actio Nata
Direito Processual Civil Direito Civil (indenização) Prescrição Intercorrente Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj +2 more

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Parties

EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.

Agravante

Transalfa Construtora Terraplanagens e Demolições Ltda.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição da pretensão executória em casos de título ilíquido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal entendeu que a liquidação integra o processo de conhecimento, de modo que o termo inicial da pretensão executória só se opera com o encerramento da liquidação; não estando demonstrado nos autos o termo final do prazo prescricional e ausente a situação fática de inércia após intimação pessoal, não se pode reconhecer a prescrição intercorrente, além de ser aplicável a Súmula 83/STJ e de haver insuficiência de fundamentação para acolher divergência (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.