AREsp 1814049 - DECISAO

AREsp 1814049 - DECISAO

Por aplicação do princípio da causalidade e seguindo a jurisprudência desta Corte, na hipótese de prescrição intercorrente decorrente da inércia do devedor (ausência de bens penhoráveis ou não indicação de bens aptos), não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado, pois foi o devedor quem deu causa à instauração da execução; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS SERGIO CHEMIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial

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Parties

LUIS SERGIO CHEMIN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, nos casos de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte executada

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da causalidade e seguindo a jurisprudência desta Corte, na hipótese de prescrição intercorrente decorrente da inércia do devedor (ausência de bens penhoráveis ou não indicação de bens aptos), não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado, pois foi o devedor quem deu causa à instauração da execução; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, totalizando 14% do valor atualizado da causa.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.