AREsp 1798995 - DECISAO

AREsp 1798995 - DECISAO

Na hipótese de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não se deve fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte executada, por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que o devedor deu causa à instauração da execução ao não cumprir a obrigação e não indicar bens aptos à satisfação do crédito.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DECANINIE OUTRO; Recorrente Adesivo: De Cesaro e Cazatti LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Execução Por Título Executivo Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Execução Por Título Executivo Extrajudicial

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Parties

LUIS FERNANDO DECANINIE OUTRO

Agravante

De Cesaro e Cazatti LTDA

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte executada
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais em execução extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Na hipótese de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não se deve fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte executada, por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que o devedor deu causa à instauração da execução ao não cumprir a obrigação e não indicar bens aptos à satisfação do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.