REsp 1563700 - DECISAO

REsp 1563700 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp 1.340.553/RS), que admite a prescrição intercorrente em execução fiscal quando diligências infrutíferas não localizam devedor ou bens penhoráveis, aplicando-se o art. 40 da LEF e art. 174 do CTN; verificou-se, contudo, equívoco na admissibilidade pelo Tribunal de origem (deveria ter negado seguimento), além da incidência do óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Intimação Da Fazenda Pública, Jurisprudência Repetitiva, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Intimação Da Fazenda Pública Jurisprudência Repetitiva Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp 1.340.553/RS), que admite a prescrição intercorrente em execução fiscal quando diligências infrutíferas não localizam devedor ou bens penhoráveis, aplicando-se o art. 40 da LEF e art. 174 do CTN; verificou-se, contudo, equívoco na admissibilidade pelo Tribunal de origem (deveria ter negado seguimento), além da incidência do óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.