AREsp 1728002 - DECISAO

AREsp 1728002 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente em razão da inércia do Município por período prolongado, não sendo possível atribuir à exceção a culpa exclusiva do Judiciário (afastamento da aplicação da Súmula 106/STJ), e porque eventual reexame da responsabilidade pela demora demandaria análise fático-probatória vedada no recurso especial pela Súmula 07/STJ; ademais, não houve debate sobre as alegadas violações processuais, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação, Responsabilidade Pela Demora, Súmula 106/stj, Súmula 07/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Citação Responsabilidade Pela Demora Súmula 106/stj Súmula 07/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 atribuição de responsabilidade pela demora na prática de atos processuais (citação)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente em razão da inércia do Município por período prolongado, não sendo possível atribuir à exceção a culpa exclusiva do Judiciário (afastamento da aplicação da Súmula 106/STJ), e porque eventual reexame da responsabilidade pela demora demandaria análise fático-probatória vedada no recurso especial pela Súmula 07/STJ; ademais, não houve debate sobre as alegadas violações processuais, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.