REsp 1902521 - DECISAO

REsp 1902521 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o despacho ordenatório da citação ocorreu antes da vigência da LC 118/2005, de modo que o marco interruptivo aplicável é a citação pessoal efetiva, ocorrida em 08/11/2004, dentro do prazo prescricional; além disso, a suspensão e a contagem da prescrição intercorrente seguiram as teses firmadas no REsp 1.340.553/RS, sendo que a indicação de imóvel pela devedora em 29/09/2010 interrompeu a prescrição intercorrente e a demora ulterior decorreu de responsabilidade da serventia judicial, não do exequente; por esses motivos, não se reconheceu a prescrição e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HARRY FRANÇÓIA ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA; Recorrido: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Execução Fiscal, Citação, Responsabilidade Pela Demora Na Prática Dos Atos Processuais, Aplicação Da Lei Complementar 118/2005
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Execução Fiscal Citação Responsabilidade Pela Demora Na Prática Dos Atos Processuais Aplicação Da Lei Complementar 118/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HARRY FRANÇÓIA ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA

Agravante

Município de Curitiba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição direta e intercorrente
  2. 2 marco interruptivo da prescrição em execução fiscal (despacho ordenatório da citação versus citação efetiva)
  3. 3 verificação de culpa pela demora na prática dos atos processuais (serventia judicial ou exequente)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o despacho ordenatório da citação ocorreu antes da vigência da LC 118/2005, de modo que o marco interruptivo aplicável é a citação pessoal efetiva, ocorrida em 08/11/2004, dentro do prazo prescricional; além disso, a suspensão e a contagem da prescrição intercorrente seguiram as teses firmadas no REsp 1.340.553/RS, sendo que a indicação de imóvel pela devedora em 29/09/2010 interrompeu a prescrição intercorrente e a demora ulterior decorreu de responsabilidade da serventia judicial, não do exequente; por esses motivos, não se reconheceu a prescrição e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço em parte do Recurso Especial