REsp 1933325 - DECISAO

REsp 1933325 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o exequente, embora não pessoalmente intimado na diligência citatória negativa, foi pessoalmente intimado posteriormente para manifestar-se sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas e deixou transcorrer o prazo sem alegar a ausência de intimação pessoal, configurando preclusão temporal conforme os entendimentos firmados no REsp 1.340.553/RS e jurisprudência aplicável; ademais, o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Exequente/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executada/recorrida: FARMACIA REYS 114 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Preclusão Temporal, Temas Repetitivos
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Preclusão Temporal Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente/recorrente

FARMACIA REYS 114 LTDA

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente durante execução fiscal
  2. 2 cumprimento do art. 25 da Lei 6.830/80 quanto à intimação pessoal do exequente
  3. 3 preclusão por não alegação tempestiva da nulidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o exequente, embora não pessoalmente intimado na diligência citatória negativa, foi pessoalmente intimado posteriormente para manifestar-se sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas e deixou transcorrer o prazo sem alegar a ausência de intimação pessoal, configurando preclusão temporal conforme os entendimentos firmados no REsp 1.340.553/RS e jurisprudência aplicável; ademais, o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.