AREsp 1838148 - DECISAO

AREsp 1838148 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; manteve-se a conclusão de prescrição intercorrente em razão da paralisação injustificada do executivo de 09/06/2010 a 09/10/2019.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Ausência De Bens Penhoráveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Identidade Fática Para Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Direito Processual Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Por Ausência De Bens Penhoráveis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Identidade Fática Para Divergência Jurisprudencial (alínea C)

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução
  2. 2 efeito da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis sobre o prazo prescricional
  3. 3 necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; manteve-se a conclusão de prescrição intercorrente em razão da paralisação injustificada do executivo de 09/06/2010 a 09/10/2019.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.