AREsp 1767820 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem expôs fundamentação suficiente, utilizou fundamentos constitucionais e matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada nesta instância (óbice da Súmula 7/STJ), de modo que a alteração do julgado exigiria exame de questões constitucionais ou reexame fático-probatório impróprio no recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 467/stj, Duração Razoável Do Processo, Omissão Art. 1.022 CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Súmula 7/stj Súmula 467/stj Duração Razoável Do Processo +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação constitucional e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais
  3. 3 efeito da paralisação administrativa prolongada sobre a finalidade da multa administrativa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem expôs fundamentação suficiente, utilizou fundamentos constitucionais e matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada nesta instância (óbice da Súmula 7/STJ), de modo que a alteração do julgado exigiria exame de questões constitucionais ou reexame fático-probatório impróprio no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se