REsp 1830301 - ACORDAO

REsp 1830301 - ACORDAO

Havendo suspensão do processo em razão do óbito do exequente nos termos do art. 313, I, do CPC, e inexistindo previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não se pode considerar consumada a prescrição intercorrente; assim, deve ser mantida a habilitação dos sucessores e admitida a continuidade da execução, inclusive quando proposta por sindicato substituto, não havendo falar em prescrição que impeça o prosseguimento; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE; Exequente Falecido: Maurício da Costa Rabello; Exequente Substituto: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Execução Contra a Fazenda Pública, Substituição Processual, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Execução Contra a Fazenda Pública Substituição Processual Princípio Da Instrumentalidade Das Formas

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrente

Maurício da Costa Rabello

Exequente Falecido

Sindicato

Exequente Substituto

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a morte do exequente impede o curso do prazo prescricional para habilitação de sucessores
  2. 2 Se há prescrição intercorrente para a pretensão executiva diante da ausência de prazo legal para habilitação
  3. 3 Se a execução proposta por sindicato substituto é válida e pode ser convalidada

Ratio Decidendi

Havendo suspensão do processo em razão do óbito do exequente nos termos do art. 313, I, do CPC, e inexistindo previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não se pode considerar consumada a prescrição intercorrente; assim, deve ser mantida a habilitação dos sucessores e admitida a continuidade da execução, inclusive quando proposta por sindicato substituto, não havendo falar em prescrição que impeça o prosseguimento; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.