AREsp 1825083 - DECISAO

AREsp 1825083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por juízo de reconsideração e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do tribunal de origem — de que a prescrição intercorrente não autoriza a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado, em razão do princípio da causalidade — está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CLEUNICE PAGLIOSA HAAS; Apelante: ANTÔNIO EDIO HAAS; Apelante: TRANSPORTES CLEUINCE LTDA.; Exequente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Execução De Título Executivo Extrajudicial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CLEUNICE PAGLIOSA HAAS

Agravante

ANTÔNIO EDIO HAAS

Apelante

TRANSPORTES CLEUINCE LTDA.

Apelante

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na execução extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 exigência de impugnação específica para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por juízo de reconsideração e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do tribunal de origem — de que a prescrição intercorrente não autoriza a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado, em razão do princípio da causalidade — está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.