REsp 1830518 - ACORDAO

REsp 1830518 - ACORDAO

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer que a suspensão do processo em razão do óbito do exequente impede o decurso da prescrição da pretensão executiva, por inexistir previsão legal de prazo para a habilitação dos herdeiros.

Parties
Recorrente: LUCYANA DE ANDRADE LIMA PEREIRA E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Omissão E Fundamentação Deficiente, Suspensão Do Processo Por Óbito Do Exequente
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Omissão E Fundamentação Deficiente Suspensão Do Processo Por Óbito Do Exequente

Case Brief

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Parties

LUCYANA DE ANDRADE LIMA PEREIRA E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão e fundamentação deficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de prescrição intercorrente para habilitação dos herdeiros
  3. 3 Efeito da suspensão do processo em razão do óbito do exequente sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer que a suspensão do processo em razão do óbito do exequente impede o decurso da prescrição da pretensão executiva, por inexistir previsão legal de prazo para a habilitação dos herdeiros.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer que a suspensão do processo em razão do óbito do exequente impede o decurso da prescrição da pretensão executiva.