AREsp 1756787 - DECISAO

AREsp 1756787 - DECISAO

Porquanto a decisão recorrida fundamentou-se na conformidade do acórdão com precedente obrigatório do STJ (REsp 1.340.553/RS) e o agravo interno é a via processual adequada para impugnar eventual aplicação incorreta dessa tese, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento ao recurso especial não é cabível; ademais, a decisão a quo foi confirmada em agravo interno, consolidando a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Agravo, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Súmula 7
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recurso Especial Agravo Recursos Repetitivos Admissibilidade Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em precedente repetitivo
  2. 2 aplicação do entendimento do REsp 1.340.553/RS sobre início automático do prazo de suspensão de 1 ano e prescrição intercorrente
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão recorrida fundamentou-se na conformidade do acórdão com precedente obrigatório do STJ (REsp 1.340.553/RS) e o agravo interno é a via processual adequada para impugnar eventual aplicação incorreta dessa tese, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento ao recurso especial não é cabível; ademais, a decisão a quo foi confirmada em agravo interno, consolidando a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...