AREsp 825516 - DECISAO

AREsp 825516 - DECISAO

Anulou-se a intimação da sentença e os atos posteriores porque a intimação fora publicada em nome do advogado falecido, em afronta ao art. 265, I, CPC/1973, de modo que o exequente deve ser oportunizado a se manifestar sobre eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da pretensão; a nulidade propicia a oportunidade de manifestação, sem, contudo, afastar automaticamente a prescrição intercorrente, cuja verificação depende das circunstâncias de fato.

Parties
Exequente: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a intimação da sentença e os atos judiciais posteriores
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Contraditório, Falecimento De Advogado/representante Processual
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Contraditório Falecimento De Advogado/representante Processual

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Parties

Banco

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a morte do advogado determina suspensão do processo e nulidade das intimações feitas somente em nome do patrono falecido
  2. 2 Se antes de se reconhecer a prescrição intercorrente deve haver intimação prévia do exequente para apresentar fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo
  3. 3 Se a nulidade resultante da intimação em nome de advogado falecido afasta automaticamente a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Anulou-se a intimação da sentença e os atos posteriores porque a intimação fora publicada em nome do advogado falecido, em afronta ao art. 265, I, CPC/1973, de modo que o exequente deve ser oportunizado a se manifestar sobre eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da pretensão; a nulidade propicia a oportunidade de manifestação, sem, contudo, afastar automaticamente a prescrição intercorrente, cuja verificação depende das circunstâncias de fato.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a intimação da sentença e os atos judiciais posteriores

Orders

  • Anular a intimação da sentença e, por consequência, os atos judiciais posteriores.
  • Assegurar ao exequente a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos ao recebimento do crédito.