REsp 1916717 - DECISAO

REsp 1916717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não opôs embargos de declaração no acórdão de origem, o que obsta a alegação de ofensa ao art. 1022, inc. I, do CPC/2015, e porque não demonstrou dissídio jurisprudencial por não indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de forma diversa, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissídio Jurisprudencial Art. 1022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1022, inc. I, do CPC/2015
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial quanto ao marco inicial da prescrição no redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 ausência de oposição de embargos de declaração no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não opôs embargos de declaração no acórdão de origem, o que obsta a alegação de ofensa ao art. 1022, inc. I, do CPC/2015, e porque não demonstrou dissídio jurisprudencial por não indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de forma diversa, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.