AREsp 1784258 - ACORDAO

Por falta, nas razões do recurso especial, de indicação clara e individualizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados, houve deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, o agravo interno foi improvido.

Parties: Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Outcome: Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Mandado De Segurança, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf Por Analogia

Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Mandado De Segurança Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf Por Analogia

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 Ausência de indicação, nas razões do Recurso Especial, do dispositivo de lei federal tido por violado
2 Discussão sobre a aplicação do Decreto-Lei 20.910/32 à prescrição intercorrente (arguição do agravante)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.