REsp 1933266 - DECISAO

REsp 1933266 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão e obscuridade do Tribunal de origem ao não apreciar os argumentos relativos à ausência de citação e ao reconhecimento da inexistência de prescrição, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento de Alagoas - Casal; Apelante: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Obscuridade Em Acórdão, Citação, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Obscuridade Em Acórdão Citação +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento de Alagoas - Casal

Recorrente

Municipalidade

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão e obscuridade no acórdão do Tribunal de origem por não apreciar argumentos relativos à ausência de citação e reconhecimento de inexistência de prescrição
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia reconhecer a inexistência de prescrição sem oportunizar a citação e o contraditório à parte executada
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à obrigação de sanar omissão e obscuridade

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão e obscuridade do Tribunal de origem ao não apreciar os argumentos relativos à ausência de citação e ao reconhecimento da inexistência de prescrição, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração