REsp 1891826 - DECISAO

REsp 1891826 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois o acórdão recorrido concluiu que a citação interrompeu a prescrição e que a demora na citação decorreu da morosidade da máquina judiciária, aplicando-se a Súmula 106 do STJ; a tentativa de rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Siqueng Construções e Empreendimentos Ltda.; Recorrente: Sócio; Exequente/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição Pela Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Redirecionamento Da Execução Contra Sócio, Diligências De Localização Do Devedor
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Pela Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj Redirecionamento Da Execução Contra Sócio +1 more

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Parties

Siqueng Construções e Empreendimentos Ltda.

Recorrente

Sócio

Recorrente

Fazenda Nacional

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação
  3. 3 responsabilidade pela demora na citação (exequente ou Poder Judiciário)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois o acórdão recorrido concluiu que a citação interrompeu a prescrição e que a demora na citação decorreu da morosidade da máquina judiciária, aplicando-se a Súmula 106 do STJ; a tentativa de rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.