AREsp 1824024 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a questão legal apontada quanto à forma de intimação e à prescrição intercorrente não foi discutida no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Intimação Na Execução Fiscal, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Intimação Na Execução Fiscal +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 forma e regularidade da intimação na execução fiscal (art.25 LEF, art.38 LC 73/93, art.6 Lei 9.028/95)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a questão legal apontada quanto à forma de intimação e à prescrição intercorrente não foi discutida no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.