REsp 1908324 - DECISAO

REsp 1908324 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento acerca do art. 174 do CTN (Súmula 211/STJ) e por ausência de impugnação de fundamento essencial do acórdão recorrido relativo à não configuração da prescrição intercorrente à luz do art. 40 da LEF (Súmula 283/STJ); aplicou-se, ainda, o entendimento sobre admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (Enunciado Administrativo n.2).

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS NEVES; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, IPTU, Art. 174 CTN, Art. 40 LEF, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente IPTU Art. 174 CTN Art. 40 LEF Prequestionamento +2 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS NEVES

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se aplicabilidade do art. 174, caput e § 1º, I, do CTN à execução fiscal por IPTU de 2006
  2. 2 se o marco interruptivo da prescrição retroage à data do ajuizamento da execução fiscal (discussão conforme REsp 1.120.295/SP)
  3. 3 interpretação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 quanto à prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento acerca do art. 174 do CTN (Súmula 211/STJ) e por ausência de impugnação de fundamento essencial do acórdão recorrido relativo à não configuração da prescrição intercorrente à luz do art. 40 da LEF (Súmula 283/STJ); aplicou-se, ainda, o entendimento sobre admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (Enunciado Administrativo n.2).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.