REsp 1916746 - DECISAO

REsp 1916746 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa a súmula não é matéria apta ao art. 105, III, alínea 'a' da CF; (ii) a pretensa violação dos arts. 164 do CTN e 40 da LEF não foi prequestionada e tais dispositivos não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão (Súmulas 282 e 284/STF); e (iii) quanto ao art. 174 do CTN, o Tribunal de origem concluiu que a demora na citação decorreu da máquina judiciária, aplicando a Súmula 106/STJ, e o STJ não pode revisar essa conclusão por vedação à reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 284/stf
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal IPTU Súmula 106/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal sobre débitos de IPTU
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação (culpa da máquina judiciária versus culpa do exequente)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial para alegação de violação de súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa a súmula não é matéria apta ao art. 105, III, alínea 'a' da CF; (ii) a pretensa violação dos arts. 164 do CTN e 40 da LEF não foi prequestionada e tais dispositivos não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão (Súmulas 282 e 284/STF); e (iii) quanto ao art. 174 do CTN, o Tribunal de origem concluiu que a demora na citação decorreu da máquina judiciária, aplicando a Súmula 106/STJ, e o STJ não pode revisar essa conclusão por vedação à reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.