AREsp 1757112 - ACORDAO

AREsp 1757112 - ACORDAO

Em execução extinta por prescrição intercorrente, o princípio da causalidade incide em desfavor do executado, na medida em que o inadimplemento do devedor deu causa ao ajuizamento da execução; por isso não se deve condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: Marçal Palma de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marçal Palma de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade em execuções extintas por prescrição intercorrente
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em execução extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Em execução extinta por prescrição intercorrente, o princípio da causalidade incide em desfavor do executado, na medida em que o inadimplemento do devedor deu causa ao ajuizamento da execução; por isso não se deve condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicada a análise do pedido de modificação do critério fixado para os honorários advocatícios