AREsp 1812759 - DECISAO

AREsp 1812759 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, mostrou‑se impossível a fixação de honorários recursais por ausência de prévia imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCELO PAVESE PORTO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

MARCELO PAVESE PORTO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em razão de reconhecimento de prescrição intercorrente
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, mostrou‑se impossível a fixação de honorários recursais por ausência de prévia imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.