AREsp 1850491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que o procedimento do art. 40 da Lei 6.830/1980 iniciou-se em 13/07/2012 e que a exequente praticou diligências sem êxito, de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMTEDA COMERCIAL TEDA DE ALIMENTOS LTDA.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contagem Do Prazo Prescricional Quinquenal, Artigo 40 Da Lei 6.830/1980, Redirecionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Contagem Do Prazo Prescricional Quinquenal Artigo 40 Da Lei 6.830/1980 Redirecionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMTEDA COMERCIAL TEDA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 início do procedimento do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 contagem automática do prazo prescricional quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que o procedimento do art. 40 da Lei 6.830/1980 iniciou-se em 13/07/2012 e que a exequente praticou diligências sem êxito, de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial