AREsp 1844216 - DECISAO

AREsp 1844216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que demonstrou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da adesão a programas de parcelamento (o que interrompeu o prazo prescricional); por esse vício de fundamentação aplica-se o óbice da Súmula n. 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente/agravante: CLICK AUTOMOTIVA INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Parcelamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Parcelamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLICK AUTOMOTIVA INDUSTRIAL LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente por inércia da parte
  2. 2 efeito da adesão a programas de parcelamento sobre a suspensão da exigibilidade e interrupção do prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que demonstrou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da adesão a programas de parcelamento (o que interrompeu o prazo prescricional); por esse vício de fundamentação aplica-se o óbice da Súmula n. 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.