AREsp 1845403 - DECISAO

AREsp 1845403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque: a) a alegação de prescrição intercorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; b) as alegações de inépcia da inicial e de desproporcionalidade da multa foram devidamente examinadas pelo tribunal de origem, que constatou que a CDA atendia aos requisitos legais, de modo que o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; c) não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: POSTO DE GASOLINA SAO FRANCISCO DA BARRA LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inépcia Da Inicial, Certeza E Liquidez Da CDA, Multa Administrativa Desproporcional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Inépcia Da Inicial Certeza E Liquidez Da CDA Multa Administrativa Desproporcional +3 more

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Parties

POSTO DE GASOLINA SAO FRANCISCO DA BARRA LTDA

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente no processo administrativo (Lei 9.873/99)
  2. 2 Nulidade/inepcia da petição inicial e da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, §5º da LEF)
  3. 3 Desproporcionalidade da multa administrativa (Lei 9.847/99; art. 4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque: a) a alegação de prescrição intercorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; b) as alegações de inépcia da inicial e de desproporcionalidade da multa foram devidamente examinadas pelo tribunal de origem, que constatou que a CDA atendia aos requisitos legais, de modo que o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; c) não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.