AREsp 1603381 - ACORDAO

AREsp 1603381 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva exige juízo de mérito, o que não é atribuição da Vice-Presidência, cuja competência limita-se ao exame de admissibilidade de recurso extraordinário, não havendo omissão a ser sanada pela Vice-Presidência.

Parties
Embargante: RENATO FONSECA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Competência Da Vice Presidência, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Processual Penal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Competência Da Vice Presidência Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO FONSECA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Competência da Vice-Presidência para decidir matéria de mérito
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva exige juízo de mérito, o que não é atribuição da Vice-Presidência, cuja competência limita-se ao exame de admissibilidade de recurso extraordinário, não havendo omissão a ser sanada pela Vice-Presidência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.