AREsp 1832402 - DECISAO

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Por Ausência De Bens Penhoráveis, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Por Ausência De Bens Penhoráveis Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação do art. 240 do Código de Processo Civil (CPC antigo)
2 alegada violação da Súmula 106/STJ sobre demora na citação
3 eficácia da suspensão da execução prevista no art. 921, III, do CPC quanto à fluência da prescrição intercorrente