REsp 1913997 - DECISAO

REsp 1913997 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e cassou o acórdão do Tribunal de origem por erro in procedendo, determinando o retorno dos autos para que o juízo de retratação decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp 1.340.553/RS (Temas 566-571), por entender inválido o distinguishing feito pelo Tribunal de origem, que não explicitou minuciosamente questão jurídica não abordada no julgamento repetitivo que justificasse a manutenção da decisão divergente.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido; Acórdão De Origem Cassado, Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Decisão Em Conformidade Com O Resp 1.340.553/rs (temas 566 a 571)
Outcome
Acórdão de origem cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com o REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Conformação Jurisprudencial (art. 1.041 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal Recursos Repetitivos Conformação Jurisprudencial (art. 1.041 Cpc)

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido; Acórdão De Origem Cassado, Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Decisão Em Conformidade Com O Resp 1.340.553/rs (temas 566 a 571)

Legal Issues

  1. 1 Qual a sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem poderia divergir do entendimento do STJ nos temas 566-571 sem identificação minuciosa de questão não analisada pelo repetitivo
  3. 3 Se a paralisação do processo por inércia da Fazenda Pública afasta a aplicação automática do art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e cassou o acórdão do Tribunal de origem por erro in procedendo, determinando o retorno dos autos para que o juízo de retratação decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp 1.340.553/RS (Temas 566-571), por entender inválido o distinguishing feito pelo Tribunal de origem, que não explicitou minuciosamente questão jurídica não abordada no julgamento repetitivo que justificasse a manutenção da decisão divergente.

Court Disposition

Acórdão de origem cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com o REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571)

Orders

  • Cassação do acórdão de fls. 133/139
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC/2015), seja decidido em conformidade com o REsp 1.340.553/RS (Temas 566-571)