Rcl 41614 - DECISAO

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Por força da tese vinculante do IAC nº 1, o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 aplica-se apenas quando o processo estivesse suspenso na data de entrada em vigor do novo CPC. No caso, o processo deixou de estar suspenso em 12/07/2014, de modo que, em 16/03/2016 (entrada em vigor do CPC/2015) não havia suspensão e o prazo prescricional já corria desde julho/2014, consumando-se em julho/2017; assim, a reclamação foi admitida e deferida liminarmente para suspender a execução.

Parties
Reclamante: PAULO SÉRGIO SUTIL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Deferida
Outcome
Reclamação admitida; liminar deferida para suspender a execução
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Regras De Transição Do Cpc/2015, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Regras De Transição Do Cpc/2015 Execução De Título Extrajudicial

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Parties

PAULO SÉRGIO SUTIL

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Aplicação do art. 1.056 do CPC/2015 como regra de transição
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Por força da tese vinculante do IAC nº 1, o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 aplica-se apenas quando o processo estivesse suspenso na data de entrada em vigor do novo CPC. No caso, o processo deixou de estar suspenso em 12/07/2014, de modo que, em 16/03/2016 (entrada em vigor do CPC/2015) não havia suspensão e o prazo prescricional já corria desde julho/2014, consumando-se em julho/2017; assim, a reclamação foi admitida e deferida liminarmente para suspender a execução.

Court Disposition

Reclamação admitida; liminar deferida para suspender a execução

Orders

  • Determino a suspensão da execução objeto dos autos
  • Solicitem-se informações ao d. Juízo reclamado