AREsp 1624563 - DECISAO

AREsp 1624563 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundou-se na suspensão do prazo prescricional a partir do recebimento do recurso em duplo efeito, concluindo que a prescrição intercorrente não estava configurada na data da sentença; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), e a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PRONTO COMPUTER INFORMÁTICA LTDA.; Agravada: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao agravo da empresa
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Recebimento Do Recurso Em Duplo Efeito, Impugnação Insuficiente E Súmula 283/stf, Impossibilidade De Reexame De Provas Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Recebimento Do Recurso Em Duplo Efeito Impugnação Insuficiente E Súmula 283/stf Impossibilidade De Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRONTO COMPUTER INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Impacto do recebimento do recurso em duplo efeito sobre a suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Admissibilidade do recurso face à impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundou-se na suspensão do prazo prescricional a partir do recebimento do recurso em duplo efeito, concluindo que a prescrição intercorrente não estava configurada na data da sentença; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), e a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo da empresa

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Publique-se