REsp 1921590 - DECISAO

REsp 1921590 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou a relevância e utilidade da alegada omissão quanto ao art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/1980, diante do entendimento do Tribunal regional de que a pretensão executória estava prescrita pelo decurso do quinquênio previsto no Decreto nº 20.910/1932 e por ser a fundamentação recursal deficiente, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executória, Ressarcimento Ao SUS, Embargos À Execução Fiscal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decreto Nº 20.910/1932, Lei Nº 9.873/1999, Lei Nº 6.830/1980, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executória Ressarcimento Ao SUS Embargos À Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação do art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/1980 (suspensão de 180 dias pela inscrição em dívida ativa)
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo paralisado
  3. 3 aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 em ações de ressarcimento ao SUS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou a relevância e utilidade da alegada omissão quanto ao art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/1980, diante do entendimento do Tribunal regional de que a pretensão executória estava prescrita pelo decurso do quinquênio previsto no Decreto nº 20.910/1932 e por ser a fundamentação recursal deficiente, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.