AREsp 1487294 - DECISAO

AREsp 1487294 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO PAULO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Título Executivo Extrajudicial, Ação Monitória, Desentranhamento De Documentos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Prescrição Intercorrente Título Executivo Extrajudicial Ação Monitória Desentranhamento De Documentos Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Coisa Julgada +1 more

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Parties

FRANCISCO PAULO CAVALCANTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto à causa da extinção da execução e à natureza do pagamento
  3. 3 aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 sobre multa por embargos protelatórios