REsp 1934999 - DECISAO

REsp 1934999 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal aplicáveis, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do exequente, afastando a aplicação do art. 40 da LEF e da Súmula 106/STJ nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: Oreste Paulo De Oliveira Filho E Alvaro Paiva Gama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Repetitivo, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Recurso Repetitivo Requisitos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Oreste Paulo De Oliveira Filho E Alvaro Paiva Gama

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 observância de tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal aplicáveis, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do exequente, afastando a aplicação do art. 40 da LEF e da Súmula 106/STJ nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.