AREsp 1815207 - DECISAO

AREsp 1815207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da ocorrência da prescrição intercorrente e da inércia da municipalidade demandaria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido corretamente entendeu ser possível a decretação de ofício da prescrição intercorrente diante da prolongada inércia do Município, não se aplicando o §4º do art. 40 da LEF nem o Resp nº 1.340.553/RS ao caso concreto.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Sobre O Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decretação De Ofício Da Prescrição, Lei Nº 6.830/1980 (lei De Execuções Fiscais), Artigos 25 E 40 Da LEF, Cpc/2015 (arts. 10, 921, III, 947), Súmula 7/stj, Resp Nº 1.340.553/rs (temas 566 a 571)
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Decretação De Ofício Da Prescrição Lei Nº 6.830/1980 (lei De Execuções Fiscais) Artigos 25 E 40 Da LEF Cpc/2015 (arts. 10, 921, Iii, 947) +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Sobre O Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 necessidade ou não de prévia manifestação da Fazenda nos termos do art. 40 da LEF
  3. 3 aplicabilidade do Resp nº 1.340.553/RS (temas 566 a 571) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da ocorrência da prescrição intercorrente e da inércia da municipalidade demandaria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido corretamente entendeu ser possível a decretação de ofício da prescrição intercorrente diante da prolongada inércia do Município, não se aplicando o §4º do art. 40 da LEF nem o Resp nº 1.340.553/RS ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.