AREsp 999085 - DECISAO

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Aplicando a tese firmada no REsp 1.201.993/SP (Tema 444), verificou-se que a dissolução irregular ocorreu após a citação da pessoa jurídica e que não houve inércia da Fazenda Pública no período relevante; assim, não se configura prescrição intercorrente para o redirecionamento, pelo que o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial negado provimento.

Parties
Agravante: MULTIPOSTE PRÉ MOLDADOS DE CONCRETO LTDA; Exequente/agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Tema 444/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Tema 444/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULTIPOSTE PRÉ MOLDADOS DE CONCRETO LTDA

Agravante

UNIÃO

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente perante a inércia da Fazenda Pública
  3. 3 prova da prática de ato inequívoco (fraude à execução/fraude contra a Fazenda) como termo a quo

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no REsp 1.201.993/SP (Tema 444), verificou-se que a dissolução irregular ocorreu após a citação da pessoa jurídica e que não houve inércia da Fazenda Pública no período relevante; assim, não se configura prescrição intercorrente para o redirecionamento, pelo que o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial