AREsp 1835212 - DECISAO

AREsp 1835212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem decidiu, com fundamento em prova e quadro fático, que não houve desídia do exequente quanto à citação e que o contrato social evidencia gestão compartilhada responsabilizando a agravante; tais juízos de fato não podem ser reexaminados no STJ conforme a Súmula 7, e aplica-se a jurisprudência sobre retroação da citação quando a demora não é atribuível ao Fisco.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ HACK TEIXEIRA CAMPOS; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Retroação Da Citação, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Retroação Da Citação Súmula 7/stj Omissão E Fundamentação

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Parties

ANA BEATRIZ HACK TEIXEIRA CAMPOS

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade pessoal da sócia pela dívida tributária
  3. 3 atribuição da demora na citação ao exequente ou ao Fisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem decidiu, com fundamento em prova e quadro fático, que não houve desídia do exequente quanto à citação e que o contrato social evidencia gestão compartilhada responsabilizando a agravante; tais juízos de fato não podem ser reexaminados no STJ conforme a Súmula 7, e aplica-se a jurisprudência sobre retroação da citação quando a demora não é atribuível ao Fisco.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial