REsp 1866378 - DECISAO

REsp 1866378 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido, porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado (possibilidade de expedição de novo requisitório prevista no art. 3º da Lei 13.463/2017), incidindo a Súmula 283/STF; subsidiariamente, reconheceu-se que o prazo prescricional para a pretensão de expedição de novo precatório/RPV começa a contar a partir do cancelamento do requisitório, e não da mera disponibilidade do depósito, de modo que não estava configurada a prescrição examinada.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Precatórios E Rpvs, Lei 13.463/2017, Teoria Da Actio Nata
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal/execução De Sentença Prescrição Intercorrente Precatórios E Rpvs Lei 13.463/2017 Teoria Da Actio Nata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

EXEQUENTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de expedição de nova requisição de pagamento (precatório/RPV) após cancelamento é imprescritível ou prescritível
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de expedição de novo precatório/RPV — disponibilidade do dinheiro ou data do cancelamento previsto na Lei 13.463/2017

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido, porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado (possibilidade de expedição de novo requisitório prevista no art. 3º da Lei 13.463/2017), incidindo a Súmula 283/STF; subsidiariamente, reconheceu-se que o prazo prescricional para a pretensão de expedição de novo precatório/RPV começa a contar a partir do cancelamento do requisitório, e não da mera disponibilidade do depósito, de modo que não estava configurada a prescrição examinada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários