AREsp 1841365 - DECISAO

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Conheci do agravo para conhecer do Recurso Especial e dei-lhe parcial provimento, por entender que não há previsão legal para a prescrição intercorrente aplicável a processos administrativos punitivos estaduais ou municipais (Lei nº 9.873/1999 inaplicável fora do âmbito federal) e que o Decreto 20.910/1932 versa apenas sobre prescrição quinquenal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja afastada a prescrição intercorrente e reapreciados os pontos da Apelação.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei Nº 9.873/1999, Decreto 20.910/1932, Prescrição Quinquenal, Multas Administrativas, PROCON, Duração Razoável Do Processo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Lei Nº 9.873/1999 Decreto 20.910/1932 Prescrição Quinquenal Multas Administrativas +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prescrição intercorrente em processo administrativo punitivo estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 a procedimentos administrativos de Estados e Municípios
  3. 3 Interpretação do Decreto 20.910/1932 quanto à prescrição quinquenal e à prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para conhecer do Recurso Especial e dei-lhe parcial provimento, por entender que não há previsão legal para a prescrição intercorrente aplicável a processos administrativos punitivos estaduais ou municipais (Lei nº 9.873/1999 inaplicável fora do âmbito federal) e que o Decreto 20.910/1932 versa apenas sobre prescrição quinquenal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja afastada a prescrição intercorrente e reapreciados os pontos da Apelação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Retornem os autos ao Tribunal de origem para que a prescrição intercorrente seja afastada e os pontos suscitados na Apelação sejam analisados
  • Publique-se