AREsp 1786763 - DECISAO

AREsp 1786763 - DECISAO

A extinção da execução por prescrição intercorrente, em razão da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado; aplica-se o princípio da causalidade em benefício do credor, de modo que a condenação sucumbencial em favor do devedor é indevida. Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação em honorários advocatícios.

Parties
Agravante: Sidney Vargas de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Inadmissão De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sidney Vargas de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios na hipótese de prescrição intercorrente
  2. 2 interpretação do princípio da causalidade
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A extinção da execução por prescrição intercorrente, em razão da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado; aplica-se o princípio da causalidade em benefício do credor, de modo que a condenação sucumbencial em favor do devedor é indevida. Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários advocatícios.
  • Publique-se.