REsp 1926234 - DECISAO

REsp 1926234 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e apresentação de razões dissociadas do acórdão recorrido, configurando-se aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso, prejudicando-se o exame da alegada divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal.

Parties
Recorrente: LUIZ PAULO PEREIRA PRATES; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciado Por Incidência De Súmula)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Art. 535 CPC, Lei De Execução Fiscal (lef), Art. 174, IV Do CTN, Art. 40 Da Lei N. 6.860/80, Redirecionamento (arts. 134 E 135 Do Ctn)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf Art. 535 CPC Lei De Execução Fiscal (lef) Art. 174, IV Do CTN +2 more

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Parties

LUIZ PAULO PEREIRA PRATES

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciado Por Incidência De Súmula)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante a fundamentação apontada (art. 535 CPC)
  3. 3 Efeitos das exceções de pré-executividade quanto à interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e apresentação de razões dissociadas do acórdão recorrido, configurando-se aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso, prejudicando-se o exame da alegada divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.