HC 662809 - DECISAO

HC 662809 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus, porque a insurgência configura revisão criminal vedada na via do writ diante do trânsito em julgado do acórdão e porque o acórdão impugnado, considerando o recurso de apelação interposto pelo MP, afastou a prescrição retroativa e aplicou o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP, inexistindo prescrição intercorrente.

Parties
Paciente: WILSON MARIUSSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Retroativa, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Cabimento Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prescrição Intercorrente Prescrição Retroativa Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

WILSON MARIUSSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 cabimento de habeas corpus após o trânsito em julgado
  3. 3 impropriedade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus, porque a insurgência configura revisão criminal vedada na via do writ diante do trânsito em julgado do acórdão e porque o acórdão impugnado, considerando o recurso de apelação interposto pelo MP, afastou a prescrição retroativa e aplicou o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP, inexistindo prescrição intercorrente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.