AREsp 1821097 - DECISAO

AREsp 1821097 - DECISAO

Por existir possibilidade, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.201.993/SP), de que o fato que autoriza o redirecionamento (dissolução irregular) tenha ocorrido ou sido conhecido depois da citação da pessoa jurídica, a sola verificação de intervalo superior a cinco anos entre a citação e o pedido de redirecionamento é insuficiente para declarar a prescrição; requer-se, assim, devolução ao Tribunal de origem para reexame dos fatos e provas quanto ao termo inicial da prescrição e à inércia do Fisco, à luz dos parâmetros fixados pelo STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Goiás; Executada: CURTUME PROGRESSO; Sócio Gerente: José Fuscaldi Cesílio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial do Estado de Goiás, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame da ocorrência de prescrição à luz do REsp 1.201.993/SP.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Goiás

Recorrente

CURTUME PROGRESSO

Executada

José Fuscaldi Cesílio

Sócio Gerente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Opera-se a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios quando houve citação da pessoa jurídica há mais de cinco anos?
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição para redirecionamento quando a dissolução irregular da empresa é posterior à citação?

Ratio Decidendi

Por existir possibilidade, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.201.993/SP), de que o fato que autoriza o redirecionamento (dissolução irregular) tenha ocorrido ou sido conhecido depois da citação da pessoa jurídica, a sola verificação de intervalo superior a cinco anos entre a citação e o pedido de redirecionamento é insuficiente para declarar a prescrição; requer-se, assim, devolução ao Tribunal de origem para reexame dos fatos e provas quanto ao termo inicial da prescrição e à inércia do Fisco, à luz dos parâmetros fixados pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial do Estado de Goiás, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame da ocorrência de prescrição à luz do REsp 1.201.993/SP.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame da alegada ocorrência de prescrição com base no REsp 1.201.993/SP
  • Publique-se