REsp 1896996 - DECISAO

REsp 1896996 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou também em fundamento suficiente não impugnado pela recorrente — a ausência de prova da dissolução irregular da pessoa jurídica — incidindo a Súmula 283/STF; além disso, qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se art. 255, §4º, I, do RISTJ para declinar do conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio, Princípio Da Estrita Legalidade (art. 111 Ctn), Preclusão E Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Princípio Da Estrita Legalidade (art. 111 Ctn) Preclusão E Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 momento inicial do prazo prescricional para fins de redirecionamento ao sócio
  2. 2 aplicação da prescrição intercorrente quando decorrido prazo superior a cinco anos entre citações
  3. 3 necessidade de prova da dissolução irregular da pessoa jurídica para justificar o redirecionamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou também em fundamento suficiente não impugnado pela recorrente — a ausência de prova da dissolução irregular da pessoa jurídica — incidindo a Súmula 283/STF; além disso, qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se art. 255, §4º, I, do RISTJ para declinar do conhecimento.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.