REsp 1906396 - DECISAO

REsp 1906396 - DECISAO

O STJ, com fundamento em sua jurisprudência consolidada e no princípio da causalidade (conforme Súmula nº 568/STJ e precedentes citados), decidiu que, declarada a prescrição intercorrente e extinta a execução, é indevida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; assim, afastou a condenação do recorrente em honorários.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Causalidade, Súmula 568/stj
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

consumidor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 e do princípio da causalidade
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento em sua jurisprudência consolidada e no princípio da causalidade (conforme Súmula nº 568/STJ e precedentes citados), decidiu que, declarada a prescrição intercorrente e extinta a execução, é indevida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; assim, afastou a condenação do recorrente em honorários.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Afastar a condenação do recorrente nos honorários de sucumbência.
  • Publique-se.