REsp 1929392 - DECISAO

REsp 1929392 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão fundamental suscitada nos embargos de declaração — se houve adesão ao parcelamento pelo contribuinte após a citação e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito — configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; por isso o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios foi anulado e os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Fiscal, Parcelamento Do Crédito Tributário, Intimação Da Fazenda Pública, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 efetividade da suspensão da exigibilidade por adesão ao parcelamento
  3. 3 necessidade de intimação da Fazenda Pública sobre suspensão e arquivamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão fundamental suscitada nos embargos de declaração — se houve adesão ao parcelamento pelo contribuinte após a citação e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito — configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; por isso o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios foi anulado e os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para sanar a omissão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas.

Orders

  • Anulação do acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas