EREsp 1929415 - DECISAO

A prescrição intercorrente decorrente da não localização de bens decorre da conduta do devedor inadimplente, de modo que o princípio da causalidade impede atribuir à Fazenda exequente o ônus dos honorários de sucumbência; por isso o recurso especial foi provido e determinado o retorno dos autos para novo julgamento excluindo a responsabilidade da Fazenda sobre a verba honorária.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: José Carlos Alves Osório
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Non Reformatio in Pejus, Fixação De Honorários Por Equidade

Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade Non Reformatio in Pejus Fixação De Honorários Por Equidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

José Carlos Alves Osório

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência na hipótese de prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial
Determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento a respeito da verba honorária, excluída a responsabilidade da Fazenda exequente