REsp 1931693 - DECISAO

REsp 1931693 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a revisão exigiria reexame do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido que concluiu pela prescrição intercorrente em razão da paralisação por mais de cinco anos e desinteresse do Fisco; ademais, o caso não se enquadra na hipótese tratada no REsp nº 1.340.553/RS, de modo que incide o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Município de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Contagem Do Prazo Prescricional, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Contagem Do Prazo Prescricional Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Nova Iguaçu

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 caracterização da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 limites do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a revisão exigiria reexame do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido que concluiu pela prescrição intercorrente em razão da paralisação por mais de cinco anos e desinteresse do Fisco; ademais, o caso não se enquadra na hipótese tratada no REsp nº 1.340.553/RS, de modo que incide o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.