AREsp 1850827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, que estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; por isso, não se conheceu do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: BRUNO GOMES MACEDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

BRUNO GOMES MACEDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar os honorários advocatícios quando execução fiscal é extinta pela prescrição intercorrente reconhecida de ofício
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente ao óbice da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, que estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; por isso, não se conheceu do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.